Iniciativas
Projeto de Lei·X / 244
Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição.
Votação na generalidade6 de abril de 2006 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/04/2006
Admissão11/04/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/04/2006
Anúncio12/04/2006
Publicação13/04/2006
Discussão generalidade11/05/2006