Iniciativas
Projeto de Lei·X / 412

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.

Votação na generalidade11 de outubro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/412·Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/10/2007
Admissão16/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/10/2007
Anúncio17/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Publicação em Separata07/11/2007
Discussão generalidade07/03/2008
Votação na generalidade07/03/2008
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
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Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o… do vínculo profissional.