Iniciativas
Projeto de Lei·X / 464

Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro.

Votação na generalidade22 de fevereiro de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/464·Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/02/2008
Admissão25/02/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/02/2008
Anúncio28/02/2008
Discussão generalidade07/03/2008
Votação na generalidade07/03/2008
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
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Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças… 28/2005, de 10 de Fevereiro.