Rejeitado
Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro.
X/464·Projeto de Lei·7 de março de 2008·Plenário 57
4 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
Abstenção
PSDCDS-PP