Aprovado
Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.
X/270·Projeto de Lei·8 de junho de 2006·Plenário 131
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Abstenção
PSD