Iniciativas
Projeto de Lei·X / 266

Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em Órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/266·Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em Órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/05/2006
Admissão30/05/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/05/2006
Anúncio31/05/2006
Discussão generalidade02/06/2006
Votação na generalidade08/06/2006
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade08/06/2006
Votação final global20/07/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)20/07/2006
Envio para promulgação28/07/2006
Promulgação11/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)25/08/2006