Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 441
Defesa da estabilidade de emprego e revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo
Publicação28 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada28/04/1987
Admissão28/04/1987
Anúncio28/04/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/1987
Publicação29/04/1987