Iniciativas
Projeto de Lei·X / 268
Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Votação na generalidade10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/05/2006
Admissão30/05/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/05/2006
Anúncio31/05/2006
Publicação01/06/2006
Discussão generalidade28/09/2006