Anselmo Aníbal

Decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o código do processo penal e revoga o Decreto-lei nº16489 de 15 de Fevereiro de 1929

Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, que estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto-Lei n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

Recuperação e reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico

Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruir

Garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores da Portline e da Transinsular, em relação à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Medidas para a recuperação da Brandoa

Reconhece o direito à indemnização por despedimento, a trabalhadores de empresas extintas

Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)

Cria o Conselho de Defesa e Recuperação da Ria de Aveiro

Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Lei n.ºs 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro

Decreto-Lei nº 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares, criando para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos Ensinos Básico e Secundário

Lei quadro das Universidades

Cria o Município de Vizela

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais

Decreto-Lei nº 405/86, de 5 de Dezembro, que regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Revoga a Portaria nº 750/85, de 2 de Outubro

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais

Decretos-Lei n.ºs 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto, que respectivamente extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRBL) e cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S.A.R.L.