Iniciativas
Ratificação·V / 3

Decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o código do processo penal e revoga o Decreto-lei nº16489 de 15 de Fevereiro de 1929

Publicação23 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/3·Decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o código do processo penal e revoga o Decreto-lei nº16489 de 15 de Fevereiro de 1929Publicação

Percurso legislativo

Entrada23/10/1987
Admissão23/10/1987
Anúncio23/10/1987
Decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o código do processo penal e revoga o Decreto-lei nº16489 de 15 de Fevereiro de 1929