Iniciativas
Ratificação·IV / 152
Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva
Publicação31 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada31/03/1987
Admissão01/04/1987
Anúncio02/04/1987
Publicação03/04/1987