Iniciativas
Ratificação·IV / 141

Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)

Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/141·Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)Publicação

Percurso legislativo

Entrada24/04/1987
Admissão25/04/1987
Anúncio26/04/1987
Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)