Iniciativas
Ratificação·IV / 118

Decretos-Lei n.ºs 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto, que respectivamente extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRBL) e cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S.A.R.L.

Publicação20 de novembro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/118·Decretos-Lei n.ºs 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto, que respectivamente extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRBL) e cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S.A.R.L.Publicação

Percurso legislativo

Entrada20/11/1986
Admissão20/11/1986
Anúncio21/11/1986
Decretos-Lei n.ºs 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto, que respectivamente extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRBL) e cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S.A.R.L.