Iniciativas
Ratificação·IV / 126

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Resolução da AR (Publicação DR)15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/126·Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de AbrilResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/01/1987
Admissão14/01/1987
Anúncio15/01/1987
Apreciação de Decreto-Lei29/01/1987
Apreciação de Decreto-Lei03/02/1987
Aprovado
2 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDSRui Oliveira E Costa (Indep)
Resolução (Publicação DAR)05/02/1987
Envio INCM05/02/1987
Resolução da AR (Publicação DR)18/02/1987