José Cruz

Decreto-Lei nº 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes

Decreto-Lei nº 3/87, de 3 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei nº 408/71, de 27 de Setembro e demais legislação organica que lhe é complementar

Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, que torna obrigatória a instalação de infraestruturas telefónicas aos edifícios a construir ou reconstruir

Decreto-Lei nº 65/87, de 6 de Fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela Administração do Trabalho dos mapas de horário de trabalho

Actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da administração norte-americana conhecida pela designação "Irangate".

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Decreto-Lei nº 432-A/86, de 30 de Dexembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., designada por ANOP

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais

Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). Revoga o Decreto-Lei nº 27355, de 19 de Dezembro de 1936, o Decreto-Lei nº 29749, de 13 de Julho de 1939, o Decreto-Lei nº 45161, de 26 de Julho de 1963 e o Decreto-Lei nº 426/72, de 31 de Outubro