Iniciativas
Ratificação·IV / 129

Decreto-Lei nº 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes

Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/129·Decreto-Lei nº 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentesPublicação

Percurso legislativo

Entrada13/01/1987
Admissão14/01/1987
Anúncio15/01/1987
Decreto-Lei nº 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes