Iniciativas
Ratificação·IV / 157

Decreto-Lei n.º 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-Quadro das regiões demarcadas vitivinicolas

Publicação28 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/157·Decreto-Lei n.º 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-Quadro das regiões demarcadas vitivinicolasPublicação

Percurso legislativo

Entrada28/04/1987
Admissão28/04/1987
Anúncio28/04/1987
Decreto-Lei n.º 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação… demarcadas vitivinicolas