Iniciativas
Ratificação·IV / 155
Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar
Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada28/04/1987
Admissão28/04/1987
Anúncio28/04/1987
Publicação29/07/1987