Iniciativas
Ratificação·IV / 89

Decreto-Lei nº 202/86, de 22 de Junho, que extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)

Publicação24 de julho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/89·Decreto-Lei nº 202/86, de 22 de Junho, que extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)Publicação

Percurso legislativo

Entrada24/07/1986
Admissão24/07/1986
Anúncio25/07/1986
Publicação26/07/1986
Decreto-Lei nº 202/86, de 22 de Junho, que extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)