Dias Lourenço

Consagra medidas de preservação e defesa do património das Marinhas de Sal de Rio Maior e garante o direito à exploração por parte dos salineiros.

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo estado em empresas de comunicação social

Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Decreto-Lei nº 202/86, de 22 de Junho, que extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)

Cria o município de Samora Correia

Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso

Criação da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes.

Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)

Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Cria o município de Samora Correia.

Decreto-lei nº 160/80, de 27 de Maio, que estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contribuitivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-2/79 de 26 de Dezembro.

Decreto-lei nº 189/79, de 22 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano.

Elevação de Riacho à categoria de vila

Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche

Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade

Decreto-lei nº 327/80, de 26 de Agosto, que providência quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.

Decreto-lei nº 454/80 de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo .

Decreto-lei nº 81/80, de 19 de Abril, que revoga os Decreto-lei nºs 519-N1/79 e 519-02/79 de 29 de Dezembro e o Decreto-Regulamentar nº 85/79 de 31 de Dezembro (Serviço Nacional de Saúde).

Decreto-lei nº 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações de bairro referidos no paragrafo 1º do artigo 1º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui a Secretaria de Estado da Cultura a Defesa da Integridade e genuidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público - revoga os Decretos-Lei nºs 53/80 e 54/80, de Março.