Ratificação·II / 2

Decreto-lei nº 454/80 de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo .

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Ratificação · II/2·Decreto-lei nº 454/80 de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo .Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio18/11/1980

Publicação19/11/1980

Apreciação de Decreto-Lei03/11/1981

Votação na generalidade05/11/1981

Aprovado

7 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE

Contra

PCPUDP

Baixa comissão especialidade05/11/1981

Votação final global16/12/1982

Aprovado

4 a favor3 contra2 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDCDSPPMASDI

Contra

PSPCPUEDS

Aus.

MDP/CDEUDP

Decreto (Publicação)29/12/1982

Lei (Publicação DR)10/01/1983