Álvaro Oliveira

Garantia dos alimentos devidos a menores.

Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês

Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito

Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP

Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado

Decreto-Lei nº 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei nº 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolares e delegações escolares).

Suspende execuções fiscais contra cooperativas de produção agrícola.

Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.

Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais

Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).

Altera o Decreto-lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro (regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos).

Sobre a idade de reforma dos pescadores e anos de actividade.

Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.

Revoga a lei nº 3/80, de 29 de Março e repõe em vigor a lei nº 77/79, de 4 de Dezembro sobre a "alienação e oneração de bens das empresas nacionalizadas".

Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)

Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).

Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar

Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).

Criação do município de Canas de Senhorim.