Álvaro Oliveira

Garantia dos alimentos devidos a menores.

Prorrogação dos trabalhos da Assembleia da República de 1 de Julho a 29 do mesmo mês

Sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual foram revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito

Medidas de emergência para defesa da ANOP/EP

Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado

Ilegalidade dos regulamentos

Anula os resultados das avaliações fiscais extraordinárias efectuadas, ao abrigo do Decreto-lei nº 330/81, de 4 de Dezembro, e suspende o regime de avaliação extraordinária de rendas e arrendamentos destinados a comércio, industria e exercício de profissões liberais.

Decreto-Lei nº 311/80, de 19 de Agosto (cria o Conselho Nacional de Municípios).

Gratuitidade dos cuidados de saúde prestados nos serviços públicos.

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).

Revoga a portaria nº 494/83, de 30 de Abril (estabelece o regime de mobilização de obrigações do tesouro 1977 - nacionalizações e expropriações para novos investimentos).

Lei da radiodifusão

Direito de acção popular.

Decreto.Lei nº 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior bem como do processo para a sua obtenção).

Decreto.Lei nº 210/81, de 13 de Julho (regulamenta o regime de prescrições do ensino superior público).

Extracção e comercialização da cortiça de prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária.

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.

Cria o município de Vizela

Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).

Decreto-Lei nº 328/81, de 4 de Dezembro (altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano).