Iniciativas
Ratificação·III / 3

Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/3·Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio08/06/1983
Decreto-Lei n.º 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos… a actualização de rendas).