António Graça

Garantia dos alimentos devidos a menores.

Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República

Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais

Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).

Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)

Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal

Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim.

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro (cria uma moldura legal que conduz à uniformidade da tarifa da energia eléctrica praticada em todo o país).

Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor.

Criação das freguesias de Fajarda, Brança, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche.

Criação do município de Canas de Senhorim.

Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar

Criação do municipio de Carnaxide.

Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor.

Criação da comarca da Amadora

Decreto-Lei n.º 239/83, de 9 de Junho (revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego)

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).

Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).

Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures.

Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).