António Graça

Garantia dos alimentos devidos a menores.

Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República

Comissão Eventual de Solidariedade e Apoio às Vítimas das Cheias e Temporais

Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim.

Criação da freguesia de sobreda no concelho de Almada

Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete

Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo

Decreto-Lei nº 161/82, de 7 de Maio (Extinge a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L.).

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).

Cria o município de Vizela

Elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.

Elevação de Riachos a categoria de vila.

Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.

Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)

Criação da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes.

Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)

Criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho.

Decreto-Lei nº 1/81, de 7 de Janeiro (Define empresa mista de pesca).

Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho (Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos).