Iniciativas
Ratificação·III / 63

Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/63·Decreto-lei nº 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disicplina específica do trabalho extraordinário)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/01/1984
Decreto-lei n.º 421/83 de 2 de Dezembro (Revê o regime jurídico da… do trabalho extraordinário)