Georgette Ferreira

Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores

Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).

Decreto-Lei nº 202/85, de 25 de Junho (Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, que extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P.).

Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.

Decreto-Lei nº 197/85, de 25 de Junho (Reestrutura a Inspecção-Geral da Administração Interna, IGAI).

Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).

Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)

Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República

Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado

Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição

Criação da comarca da Amadora

Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).

Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso

Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)

Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).

Decreto-Lei nº 148/81 de 4 de Junho (estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação) e do Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho (dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8/81 de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas).

Decreto-Lei n.º 282-B784 de 20 de Agosto (define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83, de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário)