Projeto de Lei·III / 295

Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição

Processo de urgência31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Projeto de Lei · III/295·Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuiçãoProcesso de urgência

Percurso legislativo

Anúncio01/03/1984

Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/1984

Publicação03/03/1984

Processo de urgência17/04/1984