Iniciativas
Projeto de Lei·III / 296
Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
Percurso legislativo
Anúncio01/03/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/1984
Publicação03/03/1984
Recurso admissibilidade09/03/1984
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário16/03/1984