Iniciativas
Ratificação·III / 22

Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/22·Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho (aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, EP).