Manuel Lopes

Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores

Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).

Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)

Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado

Cria o município de Vizela

Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras.

Revoga o "tecto salarial" (Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro e legislação complementar).

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).

Programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro (aprova o Código Penal)

Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.

Decreto-Lei nº 156-A/83, de 16 de Abril (cria no Ministério de Trabalho o Departamento para os assuntos do Fundo Social Europeu).

Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.

Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)

Decreto-Lei nº 508/80 de 21 de Outubro (Regulamenta o contrato de serviço doméstico).

Decreto-Lei n.º 300/84 de 7 de Setembro (define a orgânica da Autoridade Marítima)

Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso