Iniciativas
Ratificação·III / 137
Decreto-lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (Institui um esquema de seguro de desemprego integrdo no regime geral da Segurança Social)
Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Publicação
Percurso legislativo
Publicação15/02/1985