Iniciativas
Ratificação·III / 54
Decreto-Lei n.º 300/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de licenciatura em Educação Física)
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio01/07/1983
Publicação02/07/1983