Joaquim Miranda

Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto - permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominado títulos de participação representativos de empréstimos por elas contraídos

Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal

Decreto-Lei n.º 43/84 de 3 de Fevereiro - define os condicionalismos que podem dar origem a constituição de excedentes funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação, revoga o Decreto-Lei n.º 167/82 de 10 de Maio.

Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de Setembro - consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.

Decreto-Lei n.º 365/85, de 11 de Setembro - Estabelece a possibilidade de serem utilizados para as realizações de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas e em empresas privadas os títulos representativos de direito a indemnização de bens nacionalizados ou expropriados na posse do estado

Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril que estabelece as bases gerais da empresas públicas

Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho

Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro, que estabelece o novo regime de comercialização de cereais

Decreto-Lei n.º 366/85, de 11 de Setembro que define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - aprova o Código Penal

Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro - institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos

Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro - estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal

Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho - altera vários artigos do Código do Processo Civil

Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio - Define infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento

Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março - dá nova redacção ao Artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos Governadores Civis nos regulamentos por eles próprios aprovados

Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março - procede à revisão da matéria constante do capítulo V do mandato judicial do estatuto judiciário - no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84 de 15 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 111/85, de 17 de Abril - dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias aqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição

Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - no uso da autorização conferida pela Lei n.º 29/83 de 8 de Setembro

Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro - define os crimes que não admitem liberdade provisória

Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril