Iniciativas
Ratificação·IV / 46

Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de Setembro - consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.

Publicação28 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/46·Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de Setembro - consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.Publicação

Percurso legislativo

Entrada28/11/1985
Admissão29/11/1985
Anúncio03/12/1985
Publicação04/12/1985
Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de Setembro - consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.