Iniciativas
Ratificação·IV / 21

Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro - institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos

Publicação20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/21·Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro - institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anosPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/11/1985
Admissão20/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação22/11/1985
Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro - institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos