Iniciativas
Ratificação·IV / 20

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - aprova o Código Penal

Publicação20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/20·Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - aprova o Código PenalPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/11/1985
Admissão20/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação22/11/1985
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro - aprova o Código Penal