Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro - estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal
Publicação20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/27·Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro - estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminalPublicação