Iniciativas
Ratificação·IV / 31

Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho

Publicação26 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/31·Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de JunhoPublicação

Percurso legislativo

Entrada26/11/1985
Admissão27/11/1985
Anúncio28/11/1985
Publicação29/11/1985
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho