Iniciativas
Ratificação·IV / 28

Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - no uso da autorização conferida pela Lei n.º 29/83 de 8 de Setembro

Lei (Publicação DR)20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/28·Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - no uso da autorização conferida pela Lei n.º 29/83 de 8 de SetembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/11/1985
Admissão20/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação22/11/1985
Apreciação de Decreto-Lei19/12/1985
Baixa comissão especialidade19/12/1985
Apreciação de Decreto-Lei10/01/1986
Votação final global10/01/1986
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSLopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
PSD
Envio para promulgação04/03/1986
Decreto (Publicação)05/03/1986
Promulgação06/03/1986
Referenda07/03/1986
Envio INCM14/03/1986
Lei (Publicação DR)21/03/1986
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - no uso da autorização conferida pela Lei n.º 29/83 de 8 de Setembro