Iniciativas
Ratificação·IV / 35

Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril que estabelece as bases gerais da empresas públicas

Publicação26 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/35·Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril que estabelece as bases gerais da empresas públicasPublicação

Percurso legislativo

Entrada26/11/1985
Admissão27/11/1985
Anúncio28/11/1985
Publicação29/11/1985
Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, que introduz alterações ao… gerais da empresas públicas