Iniciativas
Ratificação·IV / 37

Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal

Resolução da AR (Publicação DR)28 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/37·Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de PortugalResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/11/1985
Admissão29/11/1985
Anúncio03/12/1985
Publicação04/12/1985
Apreciação de Decreto-Lei06/02/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global06/02/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução da AR (Publicação DR)01/03/1986
Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do… e Consulados de Portugal