Iniciativas
Ratificação·IV / 49

Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulado de Portugal.

Resolução da AR (Publicação DR)28 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/49·Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulado de Portugal.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/11/1985
Admissão29/11/1985
Anúncio03/12/1985
Publicação04/12/1985
Apreciação de Decreto-Lei06/02/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSD
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Votação final global06/02/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSD
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Resolução da AR (Publicação DR)01/03/1986
Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o Estatuto do… e Consulado de Portugal.