Aprovado
Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulado de Portugal.
IV/49·Ratificação·6 de fevereiro de 1986·Plenário 31
6 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
MDP/CDE
Maria Santos (Indep)
A favor
PSDPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSD