Carlos Ganopa

Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar

Bases do Sistema de Saúde

Sobre a extensão do diploma do mecenato ao desporto amador

Atribuição de frequências radiofónicas.

Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, que dá nova redacção aos Decretos-Leis n.ºs 84/85, de 28 de Março e 389/95, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)

Constituição de uma Comissão Eventual com o objectivo de elaborar uma nova Lei Orgânica para a Assembleia da República

Decreto-lei nº 130/86, de 7 de Junho, que aprova a lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território

Altera os limites das freguesias criadas pelas leis nºs 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro

Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Sobre a representação em tribunal de consumidores pelas respectivas associações

Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto que regula as carreiras médicas.

Independencia da informação televisiva

Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulado de Portugal.

Decreto-Lei n.º 288/85 de 23 de Junho - prevê a fixação por parte das Assembleias Distritais de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos Órgãos Distritais.