Iniciativas
Ratificação·IV / 120

Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, que dá nova redacção aos Decretos-Leis n.ºs 84/85, de 28 de Março e 389/95, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)

Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/120·Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, que dá nova redacção aos Decretos-Leis n.ºs 84/85, de 28 de Março e 389/95, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)Publicação

Percurso legislativo

Entrada12/12/1986
Admissão15/12/1986
Anúncio16/12/1986