Victor Ávila da Silva

Sobre sondagens de opinião

Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar

Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, que dá nova redacção aos Decretos-Leis n.ºs 84/85, de 28 de Março e 389/95, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)

Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Decreto-Lei nº 214/86, de 2 de Agosto, que permite o estabelecimento a nacionais e estrangeiros em todos os sectores económicos abertos à actividade privada, com ressalva das limitações e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontre vinculado

Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência

Sobre o regime jurídico dos avales do Estado

Decreto-lei nº 118-A/86, de 27 de Maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986

Iniciativas locais a favor do emprego

Decreto-lei nº 130/86, de 7 de Junho, que aprova a lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território

Decreto-lei nº 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

Criação de uma Comissão Eventual para a apreciação e posterior votação na especialidade dos projectos de lei sobre Associações de Estudantes

Decreto-lei nº 39/86, de 4 de Março - extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E.P. - a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até a aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária.