Iniciativas
Ratificação·IV / 88
Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência
Publicação15 de julho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Publicação
Percurso legislativo
Entrada15/07/1986
Admissão15/07/1986
Anúncio16/07/1986
Publicação17/07/1986