Alexandre Leite

Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência

Apoio a rádios locais e regionais

Constituição de uma comissão eventual de inquérito destinada a averiguar as condições de legalidade e regularidade financeira e técnica de todo o processamento que envolve o Centro Cultural de Belém.

Alteração à Lei nº 4/84, de 5 de Abril. (Protecção da maternidade e da paternidade)

Pensões de velhice e invalidez

Elevação da vila de Mafra à categoria de cidade

Elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade

Direito dos cidadãos à informação

Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Decreto-Lei nº 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos de vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

Sobre a responsabilidade criminal dos titulares dos órgãos políticos.

Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupo de cidadãos eleitores

Atribuição de frequências radiofónicas.

Sobre a leitura pública em Portugal

Decreto-Lei nº 432-A/86, de 30 de Dexembro, que extingue a Agencia Noticiosa Portuguesa, E.P., designada por ANOP

Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novenbro, que aprova a orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Lei da televisão

Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa