Projeto de Lei·IV / 384

Sobre a responsabilidade criminal dos titulares dos órgãos políticos.

Lei (Publicação DR)6 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987

Projeto de Lei · IV/384·Sobre a responsabilidade criminal dos titulares dos órgãos políticos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/03/1987

Admissão09/03/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/1987

Anúncio10/03/1987

Publicação11/03/1987

Discussão generalidade23/04/1987

Votação na generalidade23/04/1987

Aprovado

6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE

Aus.

Rui Oliveira e Costa (Indep)Maria Santos (Indep)Borges de Carvalho (Indep)

Baixa comissão especialidade23/04/1987

Discussão especialidade23/04/1987

Votação final global28/04/1987

Aprovado

2 a favor1 contradeputados

Favor

PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

PSDRui Oliveira E Costa (Indep)

Decreto (Publicação)29/05/1987

Envio para promulgação04/06/1987

Promulgação12/06/1987

Referenda20/06/1987

Envio INCM02/07/1987

Lei (Publicação DR)16/07/1987