Projeto de Lei·V / 709

Alteração à Lei nº 4/84, de 5 de Abril. (Protecção da maternidade e da paternidade)

Votação na generalidade14 de março de 1991 → 3 de novembro de 1991

Projeto de Lei · V/709·Alteração à Lei nº 4/84, de 5 de Abril. (Protecção da maternidade e da paternidade)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/03/1991

Admissão15/03/1991

Anúncio15/03/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/1991

Publicação16/03/1991

Discussão generalidade05/06/1991

Votação na generalidade06/06/1991

Rejeitado

3 a favordeputados

Favor

PSPCPPRDRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)

Contra

PSDCDS